Com um período de transição que se estende até 2033, a Reforma Tributária sobre o consumo inaugura uma das maiores mudanças no ambiente de negócios do País – e impõe desafios imediatos para as empresas. A partir de janeiro, começa a ser implantado o novo modelo que substituirá gradualmente PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI por dois tributos sobre valor agregado: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Estruturado no regime de IVA dual, o novo sistema adota base ampla de incidência, tributação no destino e não cumulatividade, permitindo créditos sobre a maior parte dos bens e serviços utilizados na operação das empresas. A mudança tende a eliminar a cobrança em cascata e pode tornar mais eficientes as cadeias produtivas longas – ao mesmo tempo, exige das companhias revisão de processos, sistemas e modelos de formação de preço.
Para o setor de eletroeletrônicos, a transição exigirá atenção. Segundo José Jorge do Nascimento Jr., presidente-executivo da Eletros, embora o alto grau de digitalização e a automação de processos administrativos proporcionem segurança técnica na implementação do novo modelo, a complexidade do sistema tributário brasileiro demanda soluções customizadas. “A promessa de simplificação é positiva, mas, no curto prazo, o esforço técnico e financeiro para adequação dos sistemas é significativo”, diz.
Ele afirma que a maioria das empresas do setor vem realizando diagnósticos internos para compreender o impacto efetivo da nova sistemática sobre as suas operações. “Muitas se estruturaram para acompanhar a regulamentação e iniciaram ajustes em seus sistemas de gestão (ERPs), com apoio de especialistas em tecnologia fiscal e operações tributárias”, diz. Mesmo assim, ele reconhece, há desafios. “A migração exigirá amplos ajustes nos processos de apuração, escrituração e controle fiscal das empresas, além da adequação dos sistemas de gestão integrada”, completa.
NF-E com IBS e CBS
Com a obrigatoriedade de inclusão dos novos tributos na Nota Fiscal Eletrônica a partir de janeiro de 2026, inicia-se o período de testes e adaptação ao novo modelo. Segundo Luiz Rezende, sócio-líder de Consultoria Tributária da Deloitte, a mudança no documento fiscal, inicialmente vista como simples, revelou-se mais complexa do que se previa, exigindo atualizações significativas nos sistemas de emissão de NF-e, mesmo entre empresas que já operavam com tecnologia atualizada.
Ele destaca que havia risco real de empresas ficarem impedidas de faturar caso não conseguissem informar corretamente os campos do IBS e da CBS. “A falta de adequação poderia levar à rejeição da nota fiscal, paralisando operações e impedindo a circulação de mercadorias”, afirma. O risco era tamanho que, no início de dezembro, o governo flexibilizou a regra: a exigência de validação foi suspensa, o que significa que as notas não serão rejeitadas no início da fase de transição.
A medida reduz a pressão imediata, mas não elimina os desafios ou eventuais penalidades pelo não cumprimento da obrigação. A exigência de validação virá – e, mesmo que uma grande fabricante esteja pronta, seus fornecedores podem não estar. Por isso, a comunicação na cadeia produtiva permanece indispensável.
José Jorge afirma que a transparência será fundamental no novo cenário tributário, no qual as empresas precisarão compartilhar informações com maior agilidade, especialmente sobre créditos tributários, classificação de mercadorias e notas fiscais eletrônicas. “A nova estrutura demandará alinhamento de prazos, documentações e parametrizações fiscais para evitar inconsistências ou contingências na cadeia de abastecimento”, diz.
Preparação antecipada é essencial
Um ponto sensível para o segmento é a transição do IPI. A partir de 2027, ele passa a ter aplicação restrita como mecanismo de proteção à competitividade dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus. “O IPI é muito relevante para o setor, e há muitas fábricas de eletroeletrônicos em Manaus. Esse é o hot issue: como ficará a transição do IPI e como ela impactará preços e decisões industriais”, comenta Luiz.
A advogada tributarista Alessandra Okuma, sócia da CMO Advogados, reforça que o fim dos incentivos fiscais deve desencadear ajustes profundos nas estruturas empresariais. Entre os pontos de atenção, ela destaca a necessidade de rever cadeias logísticas e renegociar contratos comerciais. “Contratos de longo prazo deverão ser renegociados, e os contratos futuros precisam ser precificados considerando o período de transição da Reforma Tributária. Será um período de muita complexidade e incerteza”, diz.
A despeito de temas ainda pendentes de regulamentação, como o cálculo da alíquota de referência do IBS e da CBS e o split payment, o cenário deixa clara a necessidade de antecipar discussões sobre estrutura de custos, margens, preços finais e até decisões de investimento. Luiz Rezende lembra que, como os efeitos das mudanças não serão uniformes e dependerão do modelo de negócios e das particularidades operacionais de cada companhia, preparar-se com antecedência será decisivo para manter eficiência e competitividade.
“É uma transformação na forma de fazer negócios, exigindo ajustes em precificação, custeio, cadeia logística. Por isso, não é um tema restrito ao departamento tributário – envolve, sim, toda a operação e demanda planejamento integrado”, afirma.
